Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012082
Data do Acordão:03/25/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
LIQUIDAÇÃO
ACTO OPINATIVO
INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - A liquidação tributária aduaneira torna-se sindicável a partir da abertura do prazo para pagamento.
II - Constitui um acto opinativo o despacho ministerial que teve por fim indicar aos Serviços Aduaneiros a interpretação e aplicação das normas tributárias.
III - O despacho como acto opinativo não é lesivo dos interesses do recorrente, por isso, é irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00035113
Nº do Documento:SAP19920325012082
Data de Entrada:03/18/1991
Recorrente:SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO DE 1991/02/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N3 ART268 N4.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
ETAF84 ART32 N1 E ART33 N1 C ART41 N1 ART42 N1 B ART68 N1 A.
CIVA84 ART13 ART15 ART27 N3.
LPTA85 ART25.
CIRC88 ART6.
CIRS88 ART131 N4.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84.
DL 309/90 DE 1990/09/29 ART1 ART2.
DL 240/91 DE 1991/07/05 ART2 N2.
Legislação Comunitária:REG CEE 1854/89 DE 1989/06/14.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5262 DE 1989/10/25.
AC STA PROC10415 DE 1991/12/11.
AC STA PROC13219 DE 1992/01/15.
AC STA PROC13649 DE 1992/02/19.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG235 PAG244.
ROBIN DE ANDRADE REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG120.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DE ACTO TRIBUTÁRIO PAG113.
SÁ GOMES TEORIA GERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS PAG277.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG287.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG91.