Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO
ACTO CONSEQUENTE
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
II - Acto consequente é aquele que está intrinsecamente dependente de um outro, anterior, de tal modo que se o acto primário não puder manter-se na ordem jurídica o subsequente também não poderá subsistir. Esta relação de dependência é de carácter substantivo e não meramente formal, situando-se no âmago do lado interno dos actos, nos respectivos conteúdos. O que quer dizer que só poderá falar-se em acto consequente quando se verifique uma relação de dependência entre ele e o acto que o precede e que essa dependência é substancial de tal forma que o último acto não faça sentido nem possa ser compreendido sem o primeiro.
III - Não carecem de alegação os factos de que Tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções, o que quer dizer que nada impede que o Juiz se sirva dos factos que chegaram ao seu conhecimento por razões relacionadas com a sua função jurisdicional, ainda que não tenham sido alegados. Ponto é que sejam factos certos, isto é, factos sobre que não haja dúvida sobre a sua existência.
CPC96 ART510 N3 ART514 N2.
CPA91 ART100 ART133 N1 I.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO 102 PAG287.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VIII PAG164.
JACINTO RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG77 PAG78.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTÁRIO AO ART133 PAG651.
