Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
PODERES DE COGNIÇÃO
RENÚNCIA AO MANDATO
CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE DA CÂMARA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
INELEGIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
TRIBUNAL DE CONTAS
VISTO PRÉVIO
PESSOAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
DESPACHO SANEADOR
II - No caso de não confirmação da sentença recorrida, o
STA pode, ao abrigo do art. 110 alínea c), da LPTA, conhecer de matéria apreciada e decidida nessa sentença em sentido favorável ao recorrente pelo menos quando o recorrido, nas contra-alegações, tenha manifestado discordância quanto a essa parte da decisão e especificado as normas ou princípios legais violados.
III - A renúncia ao mandato por parte de um presidente de câmara municipal não faz perder o objecto à acção instaurada para declaração de perda de mandato nem torna a lide inútil, porque da declaração dessa perda, não obstante a renúncia, se retira um efeito útil: a inelegibilidade para um futuro mandato.
IV - A norma do art. 14 n. 1 da Lei n. 87/89, de 9.9, na parte em que estabelece que os membros dos órgãos autárquicos que hajam perdido o mandato não podem ser candidatos nos actos eleitorais destinados a completar o mandato interrompido nem nos subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a novo mandato completo, não é inconstitucional, pois encontra justificação na necessidade de garantir a isenção e independência no exercício do cargo autárquico, contempladas no n. 3 do art. 50 da CRP e, além disso, a referida inelegibilidade não se mostra desproporcionada, limitando-se ao necessário para salvaguardar os ditos valores de isenção e de independência.
V - A alínea b) do n. 1 e o n. 3 do art. 13 da Lei n. 86/89, de 8.9, devem ser interpretados como referindo-se apenas aos contratos de material, considerando-se os contratos de pessoal referidos nas alíneas e) e f) daquele n. 1 como sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, qualquer que seja o seu valor.
VI - Se, contrariamente ao sustentado no saneador-sentença recorrido, a questão de mérito a decidir não era unicamente de direito, mas de direito e de facto, e no momento em que foi proferido o processo não continha todos os elementos para uma decisão conscienciosa, impõe-se a revogação dessa sentença e a determinação do prosseguimento da acção para as fases de instrução e julgamento.
CONST82 ART153.
CPC61 ART680 N1.
LPTA85 ART104 N1 ART110 C.
L 87/89 DE 1989/09/09 ART11 N2 ART14 N1 N4.
L 86/89 DE 1989/09/08 ART1 N2 A B C E F ART8 C ART12 N1 N2 ART13 N1 BE F N3 ART69.
DL 105-A/90 DE 1990/03/23 ART27 N1 N2.
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS IN DR 292 IIS 1989/12/21 N1 B E F N1.
N1.
1.
1 N1.
1.
3 N1.
1.
4.
L 86/89 DE 1989/09/08 NA REDACÇÃO DA L 7/94 DE 1994/04/07 ART13 N4.
DL 72-A/91 DE 1991/02/08 ART28.
DL 62/92 DE 1992/04/21 ART28.
DL 83/93 DE 1993/03/18 ART30.
DL 77/94 DE 1994/03/09 ART32.
P CC 7/81 IN PCC V15 PAG94.
P CC 11/82 IN PCC V20 PAG242.
P P CC 27/82 IN PCC V20 PAG237.
P COMIS DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS N12 IN DAR VI LEGISLATURA 2 SECÇÃO LEGISLATIVA IIS-A N25 DE 1993/03/20 PAG496.
