| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01176/06 |
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| Data do Acordão: | 05/15/2007 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
DIREITO DE AUDIÇÃO.
DIREITO DE AUDIÊNCIA. |
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| Sumário: | I - O artigo 118º, nºs 1 e 2 do DL nº 244/98 de 8 de Agosto, na redacção do DL nº 34/2003, de 25 de Fevereiro, institui, em lei posterior, um modelo especial de concretização do direito de participação procedimental que prefere ao regime geral fixado no art. 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
II - A fundamentação que declara abonar-se na factualidade que se considerou adquirida em determinado relatório, que identifica e que considera reproduzido para todos os efeitos legais, satisfaz as exigências da fundamentação formal expressa, de acordo com o modelo remissivo previsto na segunda parte do art. 125º do CPA, ficando o relatório a fazer parte integrante do respectivo acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064184 |
| Nº do Documento: | SA12007051501176 |
| Data de Entrada: | 11/30/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF CASTELO BRANCO DE 2006/07/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART15 N1 ART33 N2 ART267 N4.
DL 244/98 DE 1998/08/08 NA REDACÇÃO DO DL 34/2003 DE 2003/02/25 ART109 ART111 N2 ART112 N1 N3 ART113 ART117 N3 ART118 N2.
CPA91 ART100 ART125 N1.
CCIV66 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC38605 DE 1998/03/19. |
| Referência a Doutrina: | JORGE MIRANDA E OUTRO CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA VI PAG367.
PEDRO MACHETE A AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG388.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED. |
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| Aditamento: | |
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