Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0524/09 |
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| Data do Acordão: | 05/27/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A questão de saber se está fundamentado conforme a exigência dos artigos 124º e 125º do CPA o acto administrativo que determinou o cancelamento do reconhecimento da recorrente como entidade inspectora de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e rolantes, regulada pelo Decreto-Lei n.º 320/2002 de 28 de Dezembro, é questão de dificuldade mediana, cujo interesse não extravasa dos limites do caso concreto, no qual não está em causa esclarecer o sentido de uma norma ou um quadro jurídico de modo a abrir caminho a uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10525 |
| Nº do Documento: | SA1200905270524 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DG DE ENERGIA E GEOLOGIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral