Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042271
Data do Acordão:03/10/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO INTERNO
ACTO LESIVO
RELAÇÕES INTERORGÂNICAS
EFICÁCIA EXTERNA
DIREITO SUBJECTIVO
INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - São actos internos aqueles cujos efeitos jurídicos se produzem no interior da pessoa colectiva cujo órgão os praticou.
II - Estes actos, por essa razão, inscrevem-se no âmbito das relações interorgânicas ou das relações de hierarquia.
III - Os actos internos, ainda que porventura deles se dê conhecimento a terceiros, não afectam a esfera jurídica destes, pelo que não são verdadeiros actos administrativos.
IV - O acto interno, porque não tem eficácia externa imediata, não é acto lesivo.
V - Acto lesivo é aquele que atinge por forma negativa direito ou interesse legalmente protegido do administrado.
VI - Nos termos do art. 268 n. 4 da Constituição da República Portuguesa, só é admissível recurso contencioso de acto lesivo.
VII - Deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de acto interno, por manifesta ilegalidade, nos termos do art. 57 § 4 do R.S.T.A..
Nº Convencional:JSTA00050850
Nº do Documento:SA119980310042271
Data de Entrada:05/13/1997
Recorrente:PRECOTUR-EMP DE CONSTRUÇÕES URBANAS LDA
Recorrido 1:MINEPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEPLAT DE 1997/02/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40854 DE 1997/04/10.
AC STA PROC38116 DE 1996/06/27.
AC STA PROC24392 DE 1996/05/30.
AC STAPLENO DE 1991/05/23 IN AD N374 PÁG198.
AC STA PROC38827 DE 1996/07/09.
AC STA PROC40791 DE 1996/12/19.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PÁG152.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PÁG441.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG274.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG93.
STASSINO POULOS TRAITÉ DES ACTES ADMINISTRATIFS PÁG69-70.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG107.
GEORGES VEDEL DERECHO ADMINISTRATIVO PÁG145.