Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011371
Data do Acordão:05/17/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REGULAMENTO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO NÃO PUBLICADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
TAREFA
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
RELAÇÃO JURIDICA PRIVADA
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
Sumário:I - E juridicamente inexistente, nos termos do artigo 122 da Constituição da Republica, não podendo produzir quaisquer efeitos na ordem juridica, um regulamento do Governo que não foi publicado no Diario da Republica.
II - Esta nessas condições o Estatuto Provisorio dos Professores de Ensino Basico no Estrangeiro.
III - O contrato pelo qual um particular se obriga a exercer funções docentes numa escola de ensino portugues no estrangeiro, por um periodo determinado e mediante certa remuneração por cada hora de serviço, em regime de tarefa, constitui um contrato civil de prestação de serviço, sujeito, não ao direito publico, mas ao direito privado.
IV - Não constitui acto administrativo o acto pelo qual a Administração considera findo o referido contrato.
V - Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da materia, para conhecer de tal acto.
Nº Convencional:JSTA00009968
Nº do Documento:SA119790517011371
Data de Entrada:03/02/1978
Recorrente:PINTO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1101
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA DE 1977/09/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:DESP 154/76 DE 1976/06/09.
CONST76 ART122 N1 N3 N4.
CADM40 ART815.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG47.
AC STA PROC10278 DE 1979/01/18.
AC STA PROC11309 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10789 DE 1979/03/22.
AC CC 4 DE 1977/04/19 IN DR 1977/06/06 PAG1.
AC CC 11 DE 1977/05/19 IN DR 1977/10/25 PAG26.
AC STA PROC10345 DE 1979/03/15.
AC STA DE 1977/11/24 IN AD N195 PAG332.
AC STA DE 1977/02/17 IN AD N188-189 PAG738.
AC STA DE 1975/11/06 IN AD N171 PAG366.
AC STA DE 1975/07/24 IN AD N171 PAG319.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N191 PAG972.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG416-418 PAG455-456 PAG469-471 PAG478.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG103 PAG106-107.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG632-633 PAG657-658.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG245 PAG249.
DIAS MARQUES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAG257.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG278.