Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0433/15
Data do Acordão:05/22/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:NEXO DE CAUSALIDADE
CULPA
ÓNUS DE PROVA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se a problemática essencial respeita à fixação e apreciação de matéria de facto não sindicável neste tipo de recurso.
Nº Convencional:JSTA000P19052
Nº do Documento:SA1201505220433
Data de Entrada:04/10/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: