Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016422
Data do Acordão:12/22/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS
ACTIVIDADE COMERCIAL
LUCRO TRIBUTAVEL
Sumário:Constituem proveitos ou ganhos sujeitos a contribuição industrial, grupo A, os rendimentos auferidos por uma sociedade comercial que se limita a administrar um seu predio urbano.
Nº Convencional:JSTA00017195
Nº do Documento:SA219711222016422
Data de Entrada:03/05/1971
Recorrente:COMP PORTUGUESA DE HOTEIS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:800
Referência Publicação 1:AD N123 ANOXI PAG369
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCOM888 ART104 N1 N2 ART105 ART114 N3.
CCI63 ART1 PARUNICO ART7 A ART22 ART23 N3 ART89 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/07/17 IN AD N84 PAG1643.
AC STA DE 1968/07/24 IN AD N84 PAG1647.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN SEPARATA DO BFDC VXLI PAG6-8.
NOEL MONTEIRO A CONTABILIDADE EM FACE DA LEI FISCAL VI PAG125.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA IN CTF N74 PAG118 NOTA1.