Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000693
Data do Acordão:07/16/1953
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:ADIDO FORA DO SERVIÇO
COLOCAÇÃO DEFINITIVA
LEI INTERPRETATIVA
APLICAÇÃO RETROACTIVA
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
EFECTIVIDADE TEMPORARIA DE SERVIÇO
Sumário:E de aplicação retroactiva, atenta a sua natureza francamente interpretativa, o disposto no art 89 do
Decreto n. 39028, de 6 de Dezembro de 1952.
Nº Convencional:JSTA00000135
Nº do Documento:SAP19530716000693
Data de Entrada:06/13/1952
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FURTADO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1956
Página:26
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3882.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CCIV867 ART8.
D 20260 DE 1931/08/31 ART26 PARUNICO.
D 21050 DE 1932/04/02 ART34.
DL 22793 DE 1933/06/30 ART21 PAR2.
D 39028 DE 1952/12/06 ART89.