Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005672
Data do Acordão:02/26/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:FUNCIONARIO MUNICIPAL
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Sumário:São acumulaveis as pensões a pagar pela
Caixa Geral de Aposentações e as a pagar por organismo diferente.
Nº Convencional:JSTA00025377
Nº do Documento:SA119600226005672
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:BESSA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:33
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:D 16669 DE 1929/03/27 ART46.
DL 38843 DE 1954/10/07 ART7 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/07/22 IN COL OF VXXI PAG684.