Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DN 127/79 DE 1979/05/04.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019139 |
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| Data do Acordão: | 03/18/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO INDICE DE COMPETITIVIDADE INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
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| Sumário: | Esta suficientemente fundamentado o despacho que indefere um pedido de isenção de direitos, concordando com um anterior parecer em que se conclui que a importação de mercadorias em causa se não reveste de manifesto interesse para a industria nacional, na medida em que a requerente não atingira determinados graus minimos de competitividade e industrialização. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018890 |
| Nº do Documento: | SA119860318019139 |
| Data de Entrada: | 06/20/1983 |
| Recorrente: | TIMA-TRACTORES INDUSTRIAIS AGRICOLAS E MAQUINAS PARA MADEIRAS SARL |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1284 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/10/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1. DN 127/79 DE 1979/05/04. |
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Texto Integral