Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012434 |
| Data do Acordão: | 07/10/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO SUBSIDIO DE ISOLAMENTO SUBSIDIO DE PERMANENCIA SUBSIDIO OBRIGATORIO FUNCIONARIO ULTRAMARINO |
| Sumário: | Tanto o subsidio de isolamento como o subsidio de permanencia, atribuidos aos ex-funcionarios ultramarinos, não são de ter em conta para a pensão de aposentação por serem de caracter circunstancial e não relativos as proprias funções não sendo, tambem, de atribuição obrigatoria. |
| Nº Convencional: | JSTA00024284 |
| Nº do Documento: | SA119860710012434 |
| Data de Entrada: | 12/21/1978 |
| Recorrente: | AMARO , AURELIANO |
| Recorrido 1: | DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3088 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/07/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART168. EA72 ART6 N1 ART28 N2 ART48. D 52/75 DE 1975/02/08 ART5 N3. DLEG 3958 IN BOLETIM OFICIAL DE ANGOLA 1969/12/23 ART8. PORT 16327 ANGOLA DE 1969/08/28 N5. |