Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023847
Data do Acordão:09/22/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
Sumário:I - Após a entrada em vigor do Código de Processo Tributário ficaram tacitamente revogados os DL 68/87 e 103/80 por força do disposto no artigo 11 do DL 154/91.
II - Em face dessa situação passou a aplicar-se à responsabilidade pelas dívidas à Segurança Social o regime previsto no artigo 13 do CPT.
Nº Convencional:JSTA00052189
Nº do Documento:SA219990922023847
Data de Entrada:04/14/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SILVA , PEDRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 68/87 DE 1987/02/07 ARTÚNICO.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CPTRIB91 ART13.
CPCI63 ART16.
CSC86 ART78.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23889 DE 1999/06/16.
AC TC N362/92 DE 1992/11/12.