Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023847 |
| Data do Acordão: | 09/22/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA REVERSÃO DA EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL |
| Sumário: | I - Após a entrada em vigor do Código de Processo Tributário ficaram tacitamente revogados os DL 68/87 e 103/80 por força do disposto no artigo 11 do DL 154/91. II - Em face dessa situação passou a aplicar-se à responsabilidade pelas dívidas à Segurança Social o regime previsto no artigo 13 do CPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00052189 |
| Nº do Documento: | SA219990922023847 |
| Data de Entrada: | 04/14/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SILVA , PEDRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 68/87 DE 1987/02/07 ARTÚNICO. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13. CPTRIB91 ART13. CPCI63 ART16. CSC86 ART78. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23889 DE 1999/06/16. AC TC N362/92 DE 1992/11/12. |