Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016444
Data do Acordão:07/05/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO NORMATIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O n.6 da Portaria n. 331-A/81 de 6 de Abril integra um acto administrativo definitivo e executorio e não um acto normativo.
II - Tendo sido interposto recurso de um acto de aplicação daquele n.6 da Portaria n. 331-A/81 (antes da vigencia do D.L. 267/85) o recurso e de rejeitar por ilegal interposição.
III - O presidente da Direcção do I.A.P.O. era orgão daquele Instituto Publico, pelo que podia produzir actos definitivos e executorios.
IV - A Direcção do I.A.P.O. não tinha competencia para conhecer dos recursos interpostos de actos do Presidente.
V - Não viola a lei organica do I.A.P.O. a deliberação da Direcção que se recusa a conhecer de um "recurso hierarquico" interposto de um acto do seu Presidente.
Nº Convencional:JSTA00029834
Nº do Documento:SA119900705016444
Data de Entrada:08/13/1981
Recorrente:EOBAL-EXTRACÇÃO DE OLEOS DE BAGAÇO ALCOBAÇA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4744
Referência Publicação 1:AD N358 ANOXXX PAG1092
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES IAPO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:APENSO PROC16860.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1 ART48 ART54 ART55 ART57 N4 ART61.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART7.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N6.
CPC67 ART26 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13958 DE 1980/03/20.
AC STA PROC14274 DE 1981/02/05.
AC STA PROC14837 DE 1981/12/03.
AC STA PROC16576 DE 1982/12/18.
AC STA PROC16608 DE 1984/01/26.
AC STAPLENO PROC18998 DE 1989/05/11.
AC STA PROC17965 DE 1983/07/14.
AC STA PROC16449/16880 DE 1983/10/13.
AC STA PROC16859 DE 1983/04/21.
AC STA PROC17022/17350 DE 1983/06/16.
AC STA PROC16903 DE 1983/06/23.
AC STA PROC16878 DE 1983/06/09.
AC STA PROC16607 DE 1984/01/26.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO123 PAG19.
FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO.