Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016913
Data do Acordão:03/27/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:SISA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS
Sumário:Constitui transmissão efectiva sujeita a sisa, nos termos do artigo 2, paragrafo 1, n. 2, e a pagar no prazo determinado no artigo 115, n. 4, ambos do Codigo respectivo, a promessa de venda de um imovel, acompanhada da sua tradição, ainda que o escrito se mostre assinado apenas pelo promitente-vendedor.
Nº Convencional:JSTA00014747
Nº do Documento:SA219740327016913
Data de Entrada:01/23/1973
Recorrente:AFRA , ALVARO E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:390
Referência Publicação 1:AD N154 ANOXIII PAG1172
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 PAR1 PAR2 ART115 N4 ART157.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/05/04 IN AD N55 PAG904.
AC STAP DE 1967/06/29 IN AD N75 PAG439.
ASS STJ DE 1963/11/15 IN DG IS 1963/12/03.
AC STA DE 1970/04/18 IN AD N102 PAG870.