Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016913 |
| Data do Acordão: | 03/27/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | SISA PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS |
| Sumário: | Constitui transmissão efectiva sujeita a sisa, nos termos do artigo 2, paragrafo 1, n. 2, e a pagar no prazo determinado no artigo 115, n. 4, ambos do Codigo respectivo, a promessa de venda de um imovel, acompanhada da sua tradição, ainda que o escrito se mostre assinado apenas pelo promitente-vendedor. |
| Nº Convencional: | JSTA00014747 |
| Nº do Documento: | SA219740327016913 |
| Data de Entrada: | 01/23/1973 |
| Recorrente: | AFRA , ALVARO E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 390 |
| Referência Publicação 1: | AD N154 ANOXIII PAG1172 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART2 PAR1 PAR2 ART115 N4 ART157. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1966/05/04 IN AD N55 PAG904. AC STAP DE 1967/06/29 IN AD N75 PAG439. ASS STJ DE 1963/11/15 IN DG IS 1963/12/03. AC STA DE 1970/04/18 IN AD N102 PAG870. |