Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:16640A
Data do Acordão:05/09/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
ADMINISTRADOR POR PARTE DO ESTADO
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
NOMEAÇÃO
COMPETÊNCIA
Sumário:Existe causa legítima de inexecução do acórdão que anulou a Resolução do Conselho de Ministros através da qual o requerente foi exonerado do cargo de administrador por parte do Estado de determinada sociedade anónima, se, entretanto, deixou de ser legalmente possível ao Governo proceder à nomeação de qualquer administrador para a mesma sociedade.
Nº Convencional:JSTA00029337
Nº do Documento:SA11989050916640A
Data de Entrada:10/21/1981
Recorrente:DRAY , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3175
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1984/05/10.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 40833 DE 1956/10/29 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N2 ART7 ART8 N1.
DL 285/77 DE 1977/07/13.
DL 330/82 DE 1982/08/18.