Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0984/11

Data do Acordão:	12/14/2011

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	ASCENSÃO LOPES

Descritores:	CRÉDITO IRS PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO CPPT

Sumário:	I – De acordo com o disposto no artº 111º do CIRS “Para pagamento do IRS relativo aos últimos três anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente.” II – Significa isto que o respectivo crédito pode ser reclamado ao abrigo do disposto no artº 240º, nº 1 do CPPT, mesmo não constituindo o privilégio uma garantia real. III – O artigo 240.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu, mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.


Nº Convencional:	JSTA000P13597
Nº do Documento:	SA2201112140984
Recorrente:	FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:	BANCO A............., S.A. E OUTRA
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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