Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012128
Data do Acordão:02/28/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
SUSPENSÃO PREVENTIVA
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
REPARAÇÃO DE VENCIMENTOS
Sumário:Não havera reparação da perda de vencimentos, por virtude de suspensão preventiva, se ao funcionario for aplicada a pena de aposentação compulsiva.
Nº Convencional:JSTA00008592
Nº do Documento:SA119800228012128
Data de Entrada:10/19/1978
Recorrente:LEMOS , PAULO
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1098
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1978/08/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART5 PAR2 ART45 ART61.
EFU66 ART385 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/05/30 IN AD N155 PAG1302.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG818.