Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007956 |
| Data do Acordão: | 11/21/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO VENCIMENTO REVOGAÇÃO DE LEI HERDEIRO HABIL HABILITAÇÃO |
| Sumário: | I - O artigo 3 do Decreto-Lei n. 47344, que aprovou o novo Codigo Civil, não revogou o Decreto-Lei n. 24432 e demais disposições de direito publico quanto ao pagamento de vencimentos a funcionarios publicos e aos herdeiros destes. II - A habilitação notarial equivale a habilitação judicial para o efeito de os herdeiros do credor do Estado requererem o pagamento do credito a Administração. |
| Nº Convencional: | JSTA00017997 |
| Nº do Documento: | SA119691121007956 |
| Recorrente: | SILVA , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/12/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1096 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1969/02/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR SUC. |
| Legislação Nacional: | DL 24432 DE 1934/08/28 ART1 ART3 ART8. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. CCIV66 ART300 ART317 ART322 ART2059 N2 ART2075. |
| Referência a Doutrina: | CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VIII PAG751. VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE PAG321. |