Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MILITAR.
SUPLEMENTO DE VENCIMENTO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
II - O despacho do CEME que, louvando-se em parecer do Comandante do Comando Operacional das Forças Terrestres, determinou o não pagamento desse suplemento aos pilotos que não tivessem feito horas de voo, por inexistência de helicópteros, não se inscreve simplesmente nas relações inter-orgânicas da instituição militar, antes projecta a sua eficácia nos destinatários com um sentido decisor extintivo e revogatório daquele outro, na medida em que elimina da ordem jurídica os seus efeitos.
III - Este acto, mesmo sem individualizar cada um dos visados, contém uma única determinação decisória, a todos, porém, aplicável. É, nessa medida, um acto plural, sindicável contenciosamente.
LPTA85 ART25.
CONST ART268 N4.
CPC67 ART712.
