Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01747/13 |
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| Data do Acordão: | 01/16/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando as questões colocadas não envolvem operações de especial complexidade lógica ou jurídica, não apresentam potencialidade de expansão e não se verifica necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16881 |
| Nº do Documento: | SA12014011601747 |
| Data de Entrada: | 11/14/2013 |
| Recorrente: | A......,LDA. |
| Recorrido 1: | B.....,SA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral