Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031593
Data do Acordão:03/10/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
Sumário:Viola o n. 2, do art. 14 do Dec. Reg. 68, onde é afirmado o princípio de confiança a realização de provas, num concurso público, sobre matéria que não esteja directamente relacionada com o diploma que é referido no respectivo aviso.
Nº Convencional:JSTA00038878
Nº do Documento:SA119940310031593
Data de Entrada:01/05/1992
Recorrente:CM DE CELORICO DE BASTO
Recorrido 1:LOUREIRO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1991/02/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU 68/80 ART14 N2.
DL 24/84 DE 1984/01/16.