Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024509 |
| Data do Acordão: | 06/15/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNÂNI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IRC. DERRAMA. LEI INTERPRETATIVA. RETROACTIVIDADE. |
| Sumário: | I - A derrama, imposto acessório do imposto principal IRC, não é de considerar custo fiscal, dedutível na matéria colectável do IRC do ano de 1993. II - O art. 28°/7 da Lei 10/B/96, ao corresponder ao escopo das leis interpretativas, visando resolver uma questão que se prende com a certeza e igualdade na aplicação da lei, não viola o princípio da legalidade tributária, consagrado no art. 103°/2 da CRP (anterior art. 106°). |
| Nº Convencional: | JSTA00054119 |
| Nº do Documento: | SA220000615024509 |
| Data de Entrada: | 11/17/1999 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT - CONT. |
| Legislação Nacional: | CIRC ART41 N1 A. L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7. |
| Aditamento: | |