Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024509
Data do Acordão:06/15/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:IRC.
DERRAMA.
LEI INTERPRETATIVA.
RETROACTIVIDADE.
Sumário:I - A derrama, imposto acessório do imposto principal IRC, não é de considerar custo fiscal, dedutível na matéria colectável do IRC do ano de 1993.
II - O art. 28°/7 da Lei 10/B/96, ao corresponder ao escopo das leis interpretativas, visando resolver uma questão que se prende com a certeza e igualdade na aplicação da lei, não viola o princípio da legalidade tributária, consagrado no art. 103°/2 da CRP (anterior art. 106°).
Nº Convencional:JSTA00054119
Nº do Documento:SA220000615024509
Data de Entrada:11/17/1999
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT - CONT.
Legislação Nacional:CIRC ART41 N1 A.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
Aditamento: