Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010642
Data do Acordão:11/29/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
KNOW-HOW
Sumário:I - Os rendimentos pagos pelos Know-how encontram-se abrangidos pela ultima parte do n. 10 do art. 6 do
Cod. do Imp. de Capitais.
II - O Know-how traduz-se na prestação de informações não divulgadas, resultantes de uma experiencia adquirida e que não pode ser conhecida pelo simples exame do produto ou pelo mero conhecimento dos progressos tecnicos.
Nº Convencional:JSTA00024930
Nº do Documento:SA219891129010642
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:SHELL INTERNACIONAL CHEMICAL COMPANY LIMITED
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1226
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N10.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/11/08.
AC STA DE 1986/10/15 IN AP-DR 1987/12/31 PAG1060.
Referência a Doutrina:TERESA CURVELO IN CTF N350 PAG413.
PITTA E CUNHA IN REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA SEPARATA PAG11.
JOSE MARIA DE LA VILLA IN CONVENIOS FISCALES 1982 VI PAG251 PAG261.
CARDOSO DA MOTA IMPOSTO DE CAPITAIS 2ED PAG156-159.
MARQUES DOS SANTOS TRANSFERENCIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA IN CTF N295-297 PAG222.
TERESA CURVELO IN CTF N316-318 PAG225.