Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005743 |
| Data do Acordão: | 07/12/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS TÍTULO EXECUTIVO PENHOR BANCÁRIO FOTOCÓPIA IMPUGNAÇÃO DE EXACTIDÃO DE FOTOCÓPIA |
| Sumário: | I - Só os títulos executivos a que se refere o n. 1 do artigo 51 do Código de Processo Civil (CPC), cujas importâncias estão garantidas por penhor bancário e que hajam sido descontadas, podem servir de base à reclamação de créditos. II - Não obsta de terem sido exibidas apenas fotocópias particulares dos originais desses títulos por não impugnados. |
| Nº Convencional: | JSTA00034027 |
| Nº do Documento: | SA219890712005743 |
| Data de Entrada: | 06/01/1988 |
| Recorrente: | BANCO PINTO & SOUTO MAYOR EP |
| Recorrido 1: | MIDOFLORESTA-COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 917 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART51 ART865 N2. CPCI63 ART226 ART230. CCIV66 ART666. DL 29833 DE 1919/08/17 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5076 DE 1988/03/23. |