Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008088
Data do Acordão:06/05/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INFRACÇÃO ATíPICA
ACTOS DESONROSOS
PROCESSO DISCIPLINAR
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
Sumário:I - A prática de actos desonrosos constitui infracção disciplinar atípica.
II - O facto de um funcionário promover e facultar conversações telefónicas entre diversos postos, em benefício de terceiros, fazendo desaparecer a documentação respectiva, com vista a evitar a cobrança das taxas correspondentes, integra a referida infracção disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00017347
Nº do Documento:SA119700605008088
Data de Entrada:11/11/1969
Recorrente:FERREIRA , ELVIRA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:786
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM IN DG 1969/11/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:RSTA57 ART20.
PORT 13232 DE 1950/07/24 ART23 N3 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/04/08 IN COL AC VXV PAG197.
AC STA DE 1950/01/27 IN COL AC VXVI PAG48.
AC STA DE 1959/12/11 IN COL AC VXXV PAG630.
AC STA DE 1956/10/26 IN COL AC VXXII PAG688.
AC STA DE 1961/05/12 IN COL AC VXXVII PAG440.
AC STAP DE 1960/10/20 IN COL AC VXII PAG271.
AC STA DE 1963/01/25 IN COL AC VXXIX PAG126.
AC STA DE 1965/11/05 IN AD N50 PAG165.
AC STA DE 1966/07/22 IN AD N62 PAG164.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG747.