Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EFEITO DEVOLUTIVO
PRAZO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CADUCIDADE
RECURSO
EXECUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01018/13 |
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| Data do Acordão: | 09/13/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA EFEITO DEVOLUTIVO PRAZO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CADUCIDADE RECURSO EXECUÇÃO |
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| Sumário: | Não há lugar a admitir revista para discutir a caducidade do direito acção executiva titulada em sentença anulatória de acto administrativo, se o único problema radica no efeito devolutivo atribuído ao recurso dessa sentença, mas se encontra estabelecido que contando-se desde a data do trânsito em julgado da decisão de fixação de tal efeito, a acção é tempestiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16189 |
| Nº do Documento: | SA12013091301018 |
| Data de Entrada: | 06/04/2013 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral