Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
REJEIÇÃO LIMINAR
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2.
DL 117-A/76 DE 1976/02/09.
LPTA85 ART69 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025501 |
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| Data do Acordão: | 04/21/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO MEIO PROCESSUAL PROPRIO REJEIÇÃO LIMINAR |
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| Sumário: | Podendo ter sido assegurada pela interposição de recurso contencioso a tutela do direito que se pretende fazer valer atraves da acção prevista no art. 69 da Lei de Processo justifica-se a rejeição liminar da respectiva petição inicial por falta do pressuposto definido no n. 2 daquele art. 69. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028345 |
| Nº do Documento: | SA119880421025501 |
| Data de Entrada: | 10/22/1987 |
| Recorrente: | FERREIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2067 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART474 N1 C. DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2. DL 117-A/76 DE 1976/02/09. LPTA85 ART69 N2. |
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Texto Integral