Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0239/13
Data do Acordão:02/28/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
Sumário:Constitui matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelas instâncias quando à existência de prejuízos e à ponderação de interesses prevista no nº 2, do artigo 120º.
Nº Convencional:JSTA000P15399
Nº do Documento:SA1201302280239
Data de Entrada:02/18/2013
Recorrente:MAMB E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E A...
Recorrido 1:B... — ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: