Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008022
Data do Acordão:03/13/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
CALCULO DE PAGAMENTOS
MATERIA DE FACTO
Sumário:A determinação do quantitativo em divida pela execução de uma empreitada envolve mera indagação em materia de facto.
Nº Convencional:JSTA00017274
Nº do Documento:SA119700313008022
Data de Entrada:07/09/1969
Recorrente:RAMOS & COMP
Recorrido 1:CM DE TAVIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:383
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:D DE 1906/05/09 ART35 ART50 PARUNICO ART53.