Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008399
Data do Acordão:07/08/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar o recurso contencioso quando o recurso hierarquico necessario não seja interposto no prazo prescrito no paragrafo 3 do artigo
52 do Regulamento deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00016930
Nº do Documento:SA119710708008399
Data de Entrada:04/12/1971
Recorrente:VELOSO , MANUEL
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:789
Referência Publicação 1:AD N120 ANOX PAG1652
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.