Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0578/20.2BELRS
Data do Acordão:11/05/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34552
Nº do Documento:SA2202511050578/20
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: