Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO.
II - Está neste caso o processo de transgressão em que foi proferida sentença condenatória e o juiz constata, anos decorridos, que está prescrita a dívida resultante dessa condenação, sem que se demonstre a pendência de processo executivo.
III - A declaração de prescrição da dívida não ofende, neste circunstancialismo, o artigo 666º do Código de Processo Civil, pois o juiz não voltou a pronunciar-se "quanto à matéria da causa".
CPA91 ART57.
