Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000168
Data do Acordão:01/21/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ACUSAÇÃO
PARTICIPAÇÃO
PROVA
FÉ EM JUÍZO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
Sumário:Improcede a acusação deduzida com base em uma participação (que não faz fé em juízo) e sem indicação de testemunhas ou oferecimento de outros meios de prova.
Nº Convencional:JSTA00013632
Nº do Documento:SA219760121000168
Data de Entrada:06/25/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ILTA-URBANIZAÇÃO DA ILHA DE TAVIRA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:73
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART45 ART142 A.