Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01365/13 |
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| Data do Acordão: | 09/26/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONCURSO PÚBLICO IMPUGNAÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Não se justifica a admissão da revista excepcional para apreciar questão relativa à interpretação do n.º 2 do art.º 100.º do CPTA, que foi decidida no acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. II - Também não estão reunidos os pressupostos de admissão da revista excepcional quando as questões colocadas implicam averiguações de facto, vedadas ao tribunal de revista, pois a este apenas cabe aplicar definitivamente o direito aos factos materiais da causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16314 |
| Nº do Documento: | SA12013092601365 |
| Data de Entrada: | 08/27/2013 |
| Recorrente: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA........... |
| Recorrido 1: | A..... LDA E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral