Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004352
Data do Acordão:03/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:So e de considerar tacitamente indeferida a pretensão hierarquicamente formulada quando o superior tiver o dever legal de a decidir (n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6).
Nº Convencional:JSTA00012152
Nº do Documento:SA219870311004352
Data de Entrada:12/02/1986
Recorrente:CONSTRUÇÕES URBANAS A PEDRO LDA
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DISTRITAL DE REVISÃO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.