Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030409 |
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| Data do Acordão: | 10/08/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | CÂMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO |
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| Sumário: | I - A interessada não foi notificada da deliberação camarária pois foi-lhe transmitido o parecer negativo da Comissão de Vistoria mas não lhe foi comunicado que a Câmara concordara com esse parecer. II - Não se justificava o uso da faculdade prevista no art. 31 n. 1 da L.P.T.A. pois não houve notificação insuficiente mas omissão de notificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035360 |
| Nº do Documento: | SA119921008030409 |
| Data de Entrada: | 02/11/1992 |
| Recorrente: | SOC ESPINHO NOVO CONSTRUÇÕES E TURISMO LDA |
| Recorrido 1: | CM DE ESPINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 ART31 N1. |
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Texto Integral