Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036818
Data do Acordão:05/21/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HENRIQUES EIRAS
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO NÃO SUPERIOR
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
Sumário:I - A Portaria n. 39/94, de 14/1, teve em vista aclarar dúvidas que haviam surgido na interpretação da Portaria n. 1218/90.
II - Os docentes com profissionalização que em Novembro de
1993 tivessem menos de 10 anos de serviço só podiam ascender ao 6. escalão do NSR em 1 de Janeiro de 1994.
Nº Convencional:JSTA00045800
Nº do Documento:SA119960521036818
Data de Entrada:01/17/1995
Recorrente:SANTOS , ARMANDO
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE RECURSOS EDUCATIVOS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:PORT 1218/90 DE 1990/12/19.
PORT 39/94 DE 1994/01/14.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART7 N2 ART8 ART9 N2 ART23 ART24.