Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036818 |
| Data do Acordão: | 05/21/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | HENRIQUES EIRAS |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO NÃO SUPERIOR NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO ESCALÃO DE VENCIMENTO |
| Sumário: | I - A Portaria n. 39/94, de 14/1, teve em vista aclarar dúvidas que haviam surgido na interpretação da Portaria n. 1218/90. II - Os docentes com profissionalização que em Novembro de 1993 tivessem menos de 10 anos de serviço só podiam ascender ao 6. escalão do NSR em 1 de Janeiro de 1994. |
| Nº Convencional: | JSTA00045800 |
| Nº do Documento: | SA119960521036818 |
| Data de Entrada: | 01/17/1995 |
| Recorrente: | SANTOS , ARMANDO |
| Recorrido 1: | SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SE RECURSOS EDUCATIVOS. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 1218/90 DE 1990/12/19. PORT 39/94 DE 1994/01/14. DL 409/89 DE 1989/11/18 ART7 N2 ART8 ART9 N2 ART23 ART24. |