Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018218
Data do Acordão:07/24/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ACTO DE EXECUÇÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto recorrido em recurso contencioso de anulação, e o enunciado ou identificado como tal na petição de recurso.
II - O acto de execução de acto definitivo e executorio não e susceptivel de ser objecto de recurso contencioso de anulação.
Nº Convencional:JSTA00024199
Nº do Documento:SA119860724018218
Data de Entrada:11/29/1982
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:PEREIRA , RAFAEL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3442
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/01/25 IN AD N275 PAG1285.
AC STA PROC11115 DE 1984/06/27.