Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021632
Data do Acordão:11/03/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EXECUTADO
NOTIFICAÇÃO
ABERTURA DE PROPOSTAS
AVISO DE RECEPÇÃO
NOTIFICAÇÃO EDITAL
Sumário:I - Apesar de não haver disposição no Código de Processo Tributário determinando a notificação ao executado do despacho que designa dia e hora para a abertura das propostas em carta fechada, essa notificação deve ser feita, nos termos do disposto no artigo 65 n.
1 do CPT, por aplicação subsidiária do artigo 882 n. 2 do Código de Processo Civil.
II - Efectuada a notificação por carta registada, a falta de aviso de recepção, que não constitui garantia para o notificando, não produz nulidade processual.
III - Por se tratar de um processo concreto, de natureza judicial, em que a parte não pode deixar de prever que lhe sejam feitas notificações postais, à não recepção de carta enviada para a notificação daquele despacho aplica-se o disposto no artigo 254 n. 3 do
CPC, dando-se por efectuada a notificação.
IV - Pedida a anulação da venda com vários fundamentos, entre eles a não afixação de edital no prédio urbano vendido, é de ampliar a matéria de facto se as instâncias, sem produção de qualquer prova, se limitaram a transcrever a certificação do edital, em que se diz terem sido afixados "nos lugares anunciados na lei".
Nº Convencional:JSTA00052554
Nº do Documento:SA219991103021632
Data de Entrada:03/19/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA E OUTRO
Recorrido 1:PAIVA , EDUARDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART65 N1 ART277 N4 ART322.
CPC96 ART3 N2 N3 ART167 ART229 ART254 N3 ART882 N2 ART890 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1998/12/15 IN CJ ANOVI T3 PAG160.
AC STA PROC22290 DE 1999/02/10.
AC STA PROC22529 DE 1999/06/02.
AC STA PROC23186 DE 1999/04/28.
AC STA PROC23640 DE 1999/06/22.