Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013999
Data do Acordão:10/07/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
TITULARIDADE DE PARTICIPAÇÕES DO SECTOR PUBLICO
TRANSFERENCIA
Sumário:Transferida para o sector publico por força da lei e de despacho não impugnado tempestivamente, a titularidade de determinada quota social, carece de legitimidade por falta de interesse, na anulação de anterior autorização de cessão da mesma quota, a primitiva sociedade sua titular.
Nº Convencional:JSTA00007053
Nº do Documento:SA119821007013999
Data de Entrada:12/04/1979
Recorrente:GEL-MAR EMP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTARES LDA
Recorrido 1:SE DAS FINANÇAS - SE DAS PESCAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3206
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS FINANÇAS E SE DAS PESCAS DE 1979/07/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11182 DE 1979/05/31.
AC STA PROC10238 DE 1980/10/09.