Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000059 |
| Data do Acordão: | 05/25/1976 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE MULTA APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO MODELO 129 |
| Sumário: | A apresentação, fora de prazo, da declaração referida no artigo 214 do Codigo da Contribuição Predial e punivel com a multa de 200 escudos a 10000 escudos, estabelecida no artigo 304 do mesmo Codigo, na redacção recebida pelo Decreto-Lei n. 704/75 de 30 de Junho. |
| Nº Convencional: | JSTA00001487 |
| Nº do Documento: | SAP19760525000059 |
| Data de Entrada: | 05/02/1975 |
| Recorrente: | OBREIRA-SOC IMOBILIARIA DAS AMOREIRAS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/28/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 220 |
| Referência Publicação 1: | AD N178 ANOXV PAG1343 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART722 N2. RGEU51 ART8. CCPIIA63 ART132 ART214 PAR1 ART218 ART301 ART304. CP886 ART44 N7. DL 704/75 DE 1975/12/31. CPCI63 ART112. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1974/01/11 IN AD N147 PAG440. |