Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000059
Data do Acordão:05/25/1976
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE
MULTA
APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO MODELO 129
Sumário:A apresentação, fora de prazo, da declaração referida no artigo 214 do Codigo da Contribuição Predial e punivel com a multa de 200 escudos a 10000 escudos, estabelecida no artigo 304 do mesmo Codigo, na redacção recebida pelo Decreto-Lei n. 704/75 de 30 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00001487
Nº do Documento:SAP19760525000059
Data de Entrada:05/02/1975
Recorrente:OBREIRA-SOC IMOBILIARIA DAS AMOREIRAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:220
Referência Publicação 1:AD N178 ANOXV PAG1343
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART722 N2.
RGEU51 ART8.
CCPIIA63 ART132 ART214 PAR1 ART218 ART301 ART304.
CP886 ART44 N7.
DL 704/75 DE 1975/12/31.
CPCI63 ART112.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1974/01/11 IN AD N147 PAG440.