Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032108
Data do Acordão:02/08/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CASO JULGADO FORMAL
QUESTIONÁRIO
Sumário:Se por acórdão do STA, transitado em julgado, foi revogado o despacho saneador que conheceu logo do pedido absolvendo o R. (Estado) do pedido em acção de responsabilidade civil extracontratual que lhe fora movida, ordenando-se a organização da especificação e questionário, não pode depois disso discutir-se se a matéria vertida neste último será de admitir por acordo, por o M. P., em representação do Estado, não ter impugnado especificamente os factos àquele levados.
Nº Convencional:JSTA00040118
Nº do Documento:SA119940208032108
Data de Entrada:04/20/1993
Recorrente:TEIXEIRA , MANUEL
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART483 N1.
CPC67 ART490 N1 ART712 N1 ART722 N1.