Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
IRC.
FUSÃO DE SOCIEDADES.
AVALIAÇÃO.
REINTEGRAÇÃO.
II - Fixada a matéria de facto pelo Tribunal Tributário de 2ª Instância, o Supremo Tribunal Administrativo tem de acatar o assim decidido, a menos que haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova.
III - Se o Tribunal de recurso (TCA) valora o probatório de forma diversa do tribunal de 1ª instância, concluindo, diversamente deste, que o preço por metro quadrado está fixado (quantificando-o), estamos perante um julgamento em matéria de facto.
IV- Fixado um valor a campos de golfe para efeito de fusão de sociedades, nada impede que esse valor seja utilizado para efeitos de amortização/reintegração.
V - Em tal caso não há violação do disposto no n. 3 do art. 7° da Portaria n.º 737/81, de 29/8.
ETAF84 ART21 N4.
CPC96 ART722.
