Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0175/14
Data do Acordão:06/24/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:DEFESA CONTRA DEMORAS ABUSIVAS
Sumário:Perante actuação processual que visa obstar à baixa do processo impõe-se a aplicação do regime previsto no art. 670º do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P17685
Nº do Documento:SA1201406240175
Data de Entrada:02/11/2014
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ....... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: