Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018216
Data do Acordão:07/07/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:MARCAÇÃO DE ELEIÇÕES AUTARQUICAS
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO
ACTO POLITICO
Sumário:I - O decreto do Governo em que se marca a data de eleições autarquicas não e acto administrativo, antes acto governamental de conteudo essencialmente politico.
II - Assim, e por o mesmo não ser susceptivel de ser impugnado contenciosamente, o recurso dele interposto e manifestamente ilegal e tem de ser rejeitado, dado a incompetencia deste STA para dele conhecer.
Nº Convencional:JSTA00004947
Nº do Documento:SA119830707018216
Data de Entrada:11/29/1982
Recorrente:PCTP/MRPP
Recorrido 1:GOVERNO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3423
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:D 105/82 DE 1982/09/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL LOCAL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART16 ART16 N1 - N3 PARUNICO.
CONST82 ART1 ART2 ART10 N1 ART116 N1 ART117 ART118.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG73.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG29 PAG30.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO E CIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO 1977 PAG23.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG63.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG12 PAG18.