Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017070
Data do Acordão:11/08/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
ACUSAÇÃO
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
Sumário:Mesmo que a acusação seja deduzida apenas para conhecimento do imposto liquidado no processo, por a Fazenda Pública haver considerado prescrito o procedimento judicial relativo à infracção fiscal, devem os autos prosseguir para aquele fim que constitui um diverso objecto do mesmo processo.
Nº Convencional:JSTA00043269
Nº do Documento:SA219951108017070
Data de Entrada:06/09/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TRANSPORTES JOSE GREGORIO LIMITADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 8J LISBOA DE 1993/02/26 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARÚNICO C ART104 A ART108 PAR3 ART115 B ART117.
CIP62 ART74.
CICOM63 ART103 PARÚNICO.
CICAP62 ART89 PAR1.
RGU DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS APROVADO PELO DL 143/78 DE 1978/06/12 ART30.
RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04ART34.
RIS26 ART219 PAR2.
CPP29 ART385 ART389.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16440 DE 1993/10/06.
AC STA PROC16916 DE 1993/09/29.
AC STA PROC17029 DE 1993/11/24.
AC STA PROC17207 DE 1993/09/22.