Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA.
RECLASSIFICAÇÃO.
II - A reclassificação obrigatória prevista no art. 15º do citado diploma exige a verificação cumulativa dos requisitos aí previstos de entre os quais se impõe que o funcionário possua os requisitos habilitacionais e profissionais exigidos para o provimento na nova carreira.
III - O recrutamento para as categorias de ingresso das carreiras do GAT (Grupo de Administração Tributária) faz-se de entre indivíduos aprovados em estágio, o qual assume a natureza de verdadeiro curso, sujeito a testes, avaliações e classificações - arts. 27º e 30º do Dec.Lei nº 557/99, de 17/12.
IV - Assim, o facto de a recorrente ter desempenhado, durante 4 anos, funções inerentes à categoria de liquidador tributário (actualmente Técnico de Administração Tributária), sem que tenha realizado o referido estágio, não permite a sua reclassificação por falta do requisito a que se alude em II.
DL 557/99 DE 1999/12/17 ART27.
