Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0165/04
Data do Acordão:04/29/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Sumário:Não é acto administrativo contenciosamente recorrível o despacho de "proceda-se conforme o proposto" lançado sobre precedente informação dos serviços que, dando nota, com listagem detalhada da existência de quantias em divida que o administrado, não obstante repetidas insistências, ainda não pagara, terminava propondo se procedesse à respectiva cobrança coerciva.
Nº Convencional:JSTA00061006
Nº do Documento:SA1200404290165
Data de Entrada:02/16/2004
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Recorrido 1:SUBDIRECTOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST2001 ART268 N4.
LPTA85 ART25.
RSTA57 ART57 PAR4.
Aditamento: